Justiça Federal no RJ ordena que INSS cumpra prazo legal de 45 dias para analisar e concluir pedidos de concessão de benefícios
Decisão do tribunal também manda que agências do instituto no Rio de Janeiro tenham funcionários para atender segurados que não saibam acessar aplicativo ou site. MPF diz que fila de espera por atendimento pode chegar a 1 ano. TRF-2 determina que INSS cumpra prazo legal de análise dos pedidos de benefícios
O INSS ( Instituto Nacional do Seguro Social) terá que cumprir o prazo legal – 45 dias – para analisar e concluir pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais em agências do Rio de Janeiro.
Assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região na terça-feira (11), atendendo em parte a pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF), que moveu ação civil pública contra o instituto.
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INSS: com falhas e sistema travado, pedidos de benefícios se acumulam
A decisão também obriga o INSS a disponibilizar funcionários capacitados para atender presencialmente a todos os segurados no estado que não consigam, ou não saibam usar o sistema informatizado “Meu INSS”.
De acordo com a determinação, o INSS tem 90 dias para cumprir a ordem, do contrário o instituto terá que pagar multa diária de R$ 20 mil.
Peregrinação
O atraso nas análises tem causando transtorno para os segurados. Pelo Brasil, se espalham casos de trabalhadores que esperam há meses pela análise de seus requerimentos. Eles acabam sendo obrigados a enfrentar filas de espera e peregrinar pelas agências em busca de uma solução.
Medidas anunciadas em agosto do ano passado pelo governo federal com o objetivo de zerar o estoque de pedidos – como a otimização da força de trabalho e digitalização do atendimento – parecem não ter surtido efeito.
Com falhas e sistema travado, pedidos de benefícios no INSS acumulam
De acordo com o próprio instituto, em 9 de janeiro o estoque de pedidos de benefícios era de quase 2 milhões no ano passado, e 1,3 milhão não haviam sido concluídos até então. Ou seja, cerca de 65% dos requerimentos estavam travados à espera de resposta do órgão.
O MPF no Rio de Janeiro afirma que a demora para a análise dos requerimentos é de quase 1 ano.
Ação civil pública
Em maio do ano passado, o MPF entrou com uma ação civil pública para que o INSS analisasse e concluísse os pedidos concessão de benefício previdenciário ou assistencial em até 45 dias.
Na ação, o MPF sugeriu multa diária de até R$ 50 mil, caso a decisão não fosse acatada.
Segundo MPF, desde 2016 o órgão acompanha a precariedade na execução dos serviços sob a responsabilidade do INSS no Rio de Janeiro, “especialmente verificando irregularidades nos serviços prestados”.
Alguns desses problemas, de acordo com o MPF, são: “incapacidade na prestação de serviços de forma eficaz, insuficiência de servidores para atendimento da demanda crescente de serviços, falta de estrutura física, demora e precariedade no atendimento, dentre outros problemas relatados”.
O MPF também diz ter feito várias representações, “especialmente no ano de 2018”, relatando a “impossibilidade de os cidadãos em exercer seu direito constitucional à Seguridade Social e ver garantido o pagamento do respectivo benefício mensal”.
Isso se deve, segundo o órgão, à “exagerada demora na análise dos requerimentos de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais (como salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por tempo de serviço e contribuição, LOAS etc)”.
Fonte: ECONOMIA
